Artigo 80 da LDB (somente ele)
	Decreto n.º 2494 (Regulamenta o Artigo 80)
	Decreto n.º 2.561 ( Altera a redação dos artigos 11 e 12 do Decreto n .º 2.494)
	Lei 9394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
	Portaria n.º 301 (Normatiza os procedimentos de credenciamento de Instituições que desejam oferecer cursos de graduação e educação profissional tecnológica a distância)
	Resolução CNE/CES Nº 1 (Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação)
	Resolução CNE/CES Nº 2 (Dispõe sobre os cursos de pós-graduação stricto sensu oferecidos no Brasil por instituições estrangeiras, diretamente ou mediante convênio com instituições nacionais.)

Indicadores de qualidade do MEC para cursos de graduação a distância.